AREsp 1903952 - DECISAO

AREsp 1903952 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a necessidade de comprovação do feriado do Dia da Justiça (08/12), sem efeitos modificativos, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 09/12/2020, após o término do prazo em 07/12/2020, e não foi apresentada documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do prazo em 07/12/2020.

Parties
Embargante: ERICA ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Forense (dia Da Justiça), Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Forense (dia Da Justiça) Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente

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Parties

ERICA ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre reconhecimento do feriado nacional em 08/12 (Dia da Justiça)
  2. 2 alegação de suspensão de expediente em 07/08/2020
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a necessidade de comprovação do feriado do Dia da Justiça (08/12), sem efeitos modificativos, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 09/12/2020, após o término do prazo em 07/12/2020, e não foi apresentada documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do prazo em 07/12/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastar a necessidade de comprovação do feriado do Dia da Justiça (08/12/2020).
  • Manter o desprovimento do agravo em recurso especial por intempestividade.