AREsp 1870820 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP nem indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir os fundamentos do agravo, o que obsta o conhecimento dos aclaratórios nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: PAULIANA DO NASCIMENTO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Art. 619 CPP, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 83/stj, Portaria Conjunta Pres/core Nº 10/2020
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Art. 619 CPP +5 more

Case Brief

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Parties

PAULIANA DO NASCIMENTO BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto aos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e consequências do não cumprimento do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso especial e alegação de certificação pelo TRF3 e manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP nem indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir os fundamentos do agravo, o que obsta o conhecimento dos aclaratórios nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.