CC 179340 - DECISAO

CC 179340 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam, em essência, a rediscussão de matéria fático-jurídica (reapreciação de fatos e insatisfação com o resultado), e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a competência declarada manteve-se adequada, pois a ação fora proposta no foro do domicílio da autora.

Parties
Embargante: RUBENS HENRIQUE DE CASTRO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Conflito E Declarou a Competência Do Juízo Da 8.ª Vara Cível De Curitiba PR
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Hipossuficiência, Preclusão, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Territorial Hipossuficiência Preclusão Reexame De Fatos

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Parties

RUBENS HENRIQUE DE CASTRO e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Conflito E Declarou a Competência Do Juízo Da 8.ª Vara Cível De Curitiba PR

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 alegações de reexame de fatos para reconhecer hipossuficiência e qualidade de consumidora não reconhecidas na origem
  3. 3 preclusão da matéria decidida e não recorrida pela Autora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, em essência, a rediscussão de matéria fático-jurídica (reapreciação de fatos e insatisfação com o resultado), e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a competência declarada manteve-se adequada, pois a ação fora proposta no foro do domicílio da autora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.