REsp 1946667 - ACORDAO

REsp 1946667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que deixou de conhecer do agravo regimental; a Quinta Turma entendeu que o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que torna incabível acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Limites Da Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão No Acórdão Coisa Julgada +2 more

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Parties

PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que deixou de conhecer do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação de funcionar como segunda apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que deixou de conhecer do agravo regimental; a Quinta Turma entendeu que o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que torna incabível acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.