AREsp 1918884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes para a resolução da demanda e a pretensão da embargante de rediscutir o mérito não se coaduna com os embargos, cabendo advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: CLARICE FRANCISCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Intimação Pessoal Da Devedora, Lei 9.514/1997, Leilão Extrajudicial

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARICE FRANCISCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial
3 indicação de dispositivos legais e existência de cotejo analítico no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.