AREsp 1896364 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar o vício alegado; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar o vício alegado; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).