AREsp 1924207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e expôs motivação suficiente: o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da publicação (18/12/2020), não havendo comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão do recesso forense, sendo aplicável o regime dos prazos contínuos do art. 798 do CPP e a exigência de prova prevista no art. 1.003 do CPC.

Parties
Embargantes: ROBERTO CARLOS LUCATELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Art. 1.003 Do CPC
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP Art. 1.003 Do CPC

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Parties

ROBERTO CARLOS LUCATELLI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos do art. 220 do NCPC e Res. CNJ 244/2016 aos processos penais
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial considerando publicação em 18/12/2020 e protocolo em 11/1/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e expôs motivação suficiente: o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da publicação (18/12/2020), não havendo comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão do recesso forense, sendo aplicável o regime dos prazos contínuos do art. 798 do CPP e a exigência de prova prevista no art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nada a prover quanto ao expediente de fls. 2.468-2.473 (e-STJ).