AREsp 1808806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a oposição demonstrou-se como tentativa de rediscussão do mérito, não de sanar omissão, contradição ou obscuridade; e a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de sorte que o meio não era adequado para a pretensão deduzida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Inexistente, Rediscussão Da Controvérsia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 556/stj, Súmula 7 Do STJ, Novação, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inexistente Rediscussão Da Controvérsia Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a oposição demonstrou-se como tentativa de rediscussão do mérito, não de sanar omissão, contradição ou obscuridade; e a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de sorte que o meio não era adequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas do art. 81 e do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015.