CC 177655 - DECISAO

CC 177655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, por visar à rediscussão do julgado e não à correção de omissão/obscuridade/contradição/erro material; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a competência do juízo da falência para atos constritivos sobre patrimônio da massa falida e este Tribunal não decide questões constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIZUVO IAMADA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Falência, Cumprimento De Sentença, Atos Constritivos, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Falência Cumprimento De Sentença Atos Constritivos +1 more

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Parties

SIZUVO IAMADA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às entidades de previdência complementar
  2. 2 se o depósito realizado nos autos do cumprimento de sentença integra o patrimônio da embargada (art. 857 do CPC)
  3. 3 competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperação Judicial para atos constritivos sobre patrimônio de empresa falida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, por visar à rediscussão do julgado e não à correção de omissão/obscuridade/contradição/erro material; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a competência do juízo da falência para atos constritivos sobre patrimônio da massa falida e este Tribunal não decide questões constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC/15.
  • Publique-se.