AREsp 1843020 - DECISAO

AREsp 1843020 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; adicionalmente, aplicando jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável porque a decisão agravada foi interlocutória, não pôs fim à demanda e não houve fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem, razão pela qual não cabe majoração de honorários recursais no caso.

Parties
Recorrente: INCRA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCRA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais?
  2. 2 É aplicável o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais no caso em exame?
  3. 3 Cabem embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; adicionalmente, aplicando jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável porque a decisão agravada foi interlocutória, não pôs fim à demanda e não houve fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem, razão pela qual não cabe majoração de honorários recursais no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015