AREsp 1320849 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão da desclassificação não foi objeto do recurso especial, e é vedada a inovação recursal em embargos ou agravo regimental para alegar matéria não devolvida pelo recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: VANIO PINTO CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
VANIO PINTO CANDIDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 pedido de desclassificação da conduta do art. 16 para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento
- 3 prescrição da pretensão punitiva como consequência da desclassificação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão da desclassificação não foi objeto do recurso especial, e é vedada a inovação recursal em embargos ou agravo regimental para alegar matéria não devolvida pelo recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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