AREsp 1881886 - DECISAO

AREsp 1881886 - DECISAO

Houve omissão parcial na decisão atacada que foi suprida: apreciou-se que a questão suscitada envolve análise de normas locais (Decreto nº 56.141/2015) sobre obrigação acessória de declaração de imunidade, o que torna inviável o exame da matéria em Recurso Especial por analogia à Súmula n. 280 do STF. Assim, os embargos de declaração são providos apenas para integrar a decisão, sem alterar seu conteúdo decisório.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Complementação De Decisão Monocrática Relativa a Agravo E Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para integrar a decisão recorrida, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interesse De Agir, Imunidade Tributária, Declaração De Imunidade, Competência Para Analisar Direito Local, Decreto Nº 56.141/2015, Arts. 485, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário (imunidade) Embargos De Declaração Recurso Especial Interesse De Agir Imunidade Tributária Declaração De Imunidade Competência Para Analisar Direito Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Complementação De Decisão Monocrática Relativa a Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fundamentação apontada pelo embargante (art. 485, VI vs art. 489, V do CPC/2015)
  2. 2 se a matéria exige análise de direito local (Decreto municipal) e, por isso, é inviável em Recurso Especial
  3. 3 se houve ausência de interesse de agir em razão do não cumprimento de obrigação acessória prevista em decreto municipal

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial na decisão atacada que foi suprida: apreciou-se que a questão suscitada envolve análise de normas locais (Decreto nº 56.141/2015) sobre obrigação acessória de declaração de imunidade, o que torna inviável o exame da matéria em Recurso Especial por analogia à Súmula n. 280 do STF. Assim, os embargos de declaração são providos apenas para integrar a decisão, sem alterar seu conteúdo decisório.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para integrar a decisão recorrida, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se