AREsp 1962424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do juízo de valor realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem não foi reexaminada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Juros De Mora, Correção Monetária, Tempus Regit Actum
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Juros De Mora Correção Monetária Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do juízo de valor realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem não foi reexaminada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial