REsp 1939885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem dos pressupostos de admissibilidade, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já decidida (efeito infringente), sem comprovação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; portanto não se concede acolhimento e impõe-se advertência contra repetição por caráter protelatório.

Parties: Recorrente (recurso Especial): Aluana Aparecida dos Santos; Embargante/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Justiça Gratuita, Omissão/contradição/obscuridade

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dano Moral Justiça Gratuita Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Aluana Aparecida dos Santos

Recorrente (recurso Especial)

Estado de Minas Gerais

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 caráter infringente dos embargos
3 cumulação/majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa