AREsp 1896125 - DECISAO

AREsp 1896125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por não impugnarem de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede seu conhecimento; a pretensão de multa suscitada em contrarrazões foi considerada descabida por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: JANAÍNA PORCHAT GREGÓRIO SOLLA; Impugnante: JOSÉ ALFREDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Ação De Despejo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Ação De Despejo +1 more

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Parties

JANAÍNA PORCHAT GREGÓRIO SOLLA

Embargante

JOSÉ ALFREDO FERREIRA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pleito de aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por não impugnarem de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede seu conhecimento; a pretensão de multa suscitada em contrarrazões foi considerada descabida por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.