AREsp 1814480 - DECISAO

AREsp 1814480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a via dos aclaratórios para rediscussão do mérito; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso especial deve observar a ocorrência de manutenção de decisão divergente pelo tribunal de origem, nos termos do art. 543-C, § 8º, do CPC/73 e art. 1.030, V, c, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sodexo Facilities Services Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Especial Repetitivo, Tema 779
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Admissibilidade Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

Sodexo Facilities Services Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação imediata do recurso especial diante de tema repetitivo
  3. 3 Regra sobre juízo de admissibilidade do recurso especial após decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a via dos aclaratórios para rediscussão do mérito; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso especial deve observar a ocorrência de manutenção de decisão divergente pelo tribunal de origem, nos termos do art. 543-C, § 8º, do CPC/73 e art. 1.030, V, c, do CPC/2015.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.