REsp 1946749 - DECISAO

REsp 1946749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem examinou a questão jurídica relevante (inclusive sobre o caráter especial das atividades relacionadas ao cultivo da cana-de-açúcar) e o STJ pode, de forma implícita, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Agentes Nocivos Cultivo De Cana De Açúcar
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Agentes Nocivos Cultivo De Cana De Açúcar

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 admissibilidade implícita do Recurso Especial
  3. 3 reconhecimento de atividade rural no cultivo da cana-de-açúcar como especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem examinou a questão jurídica relevante (inclusive sobre o caráter especial das atividades relacionadas ao cultivo da cana-de-açúcar) e o STJ pode, de forma implícita, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015