AREsp 1908772 - DECISAO

AREsp 1908772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apenas busca reformar o julgado; além disso, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sobre os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o exame do recurso especial, logo não se justifica o sobrestamento.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei N. 9.514/1997, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cláusula De Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei N. 9.514/1997 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apenas busca reformar o julgado; além disso, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sobre os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o exame do recurso especial, logo não se justifica o sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.