EREsp 1939974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, impedindo o exame do mérito; e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar, por via transversa, a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, impedindo o exame do mérito; e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar, por via transversa, a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.