CC 183129 - DECISAO

CC 183129 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da falta de regularidade formal e da ausência de razões recursais, pois a petição se compunha apenas de duas páginas de cópias de documentos sem apresentar fundamentos recursais.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Razões Recursais, Regularidade Formal Do Recurso, Liminar Indeferida
Recuperação Judicial Execução Fiscal No Juízo Do Trabalho Contribuição Previdenciária Embargos De Declaração Ausência De Razões Recursais Regularidade Formal Do Recurso Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões recursais
  2. 2 Irregularidade formal do recurso (apresentação apenas de cópias)
  3. 3 Ausência de prova de constrição de numerário da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da falta de regularidade formal e da ausência de razões recursais, pois a petição se compunha apenas de duas páginas de cópias de documentos sem apresentar fundamentos recursais.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.