EAREsp 1741159 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC; não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração (art. 1.022), tendo os embargos pretendido reexame de matéria já decidida. O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato, de feriado local apto a suspender o prazo (art. 1.003, § 6º, NCPC), e a suspensão dos prazos por atos do CNJ não autorizou a regularização posterior no caso concreto. Como os embargos tinham caráter protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargantes: WILMAR BONGIOLO e ZENAIDE SERAFIM BONGIOLO; Embargada: WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

WILMAR BONGIOLO e ZENAIDE SERAFIM BONGIOLO

Embargantes

WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia (Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC; não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração (art. 1.022), tendo os embargos pretendido reexame de matéria já decidida. O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato, de feriado local apto a suspender o prazo (art. 1.003, § 6º, NCPC), e a suspensão dos prazos por atos do CNJ não autorizou a regularização posterior no caso concreto. Como os embargos tinham caráter protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WILMAR BONGIOLO e ZENAIDE SERAFIM BONGIOLO
  • Condenar WILMAR BONGIOLO e ZENAIDE SERAFIM BONGIOLO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC