AREsp 1751724 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias invocadas foram devidamente analisadas no acórdão, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito ou suprir mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO; Embargante: VANESSA GOMES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Suspensão Condicional Do Processo, Tipicidade Penal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO
Embargante
VANESSA GOMES VIEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 prequestionamento para recurso especial
- 3 inépcia da denúncia e superveniência da sentença
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias invocadas foram devidamente analisadas no acórdão, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito ou suprir mero inconformismo.
Court Disposition
Rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment