AREsp 1807976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição a serem sanadas e porque o embargante limitou-se a repetir argumentos já analisados, não impugnando de forma específica os fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial; assim, não se admite efeitos modificativos nem nova rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Protelatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Protelatório +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição a serem sanadas e porque o embargante limitou-se a repetir argumentos já analisados, não impugnando de forma específica os fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial; assim, não se admite efeitos modificativos nem nova rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição/oposição de recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos e a certificação de trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.