AREsp 1906696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo deixou de enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), tendo, além disso, alterado o termo inicial do benefício em prejuízo do INSS (reformatio in pejus) sem haver recurso voluntário da parte autora; assim, deve ser mantida a data da citação como termo inicial do benefício conforme a sentença.

Parties
Agravante: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Admitido)
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC 2015, Reformatio in Pejus, Termo Inicial Do Benefício (dib), Reexame Necessário, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC 2015 Reformatio in Pejus Termo Inicial Do Benefício (dib) Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Admitido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a ponto suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 modificação do termo inicial do benefício (DIB) em prejuízo do INSS sem recurso voluntário da parte autora (reformatio in pejus)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo deixou de enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), tendo, além disso, alterado o termo inicial do benefício em prejuízo do INSS (reformatio in pejus) sem haver recurso voluntário da parte autora; assim, deve ser mantida a data da citação como termo inicial do benefício conforme a sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Manter como data inicial do benefício a data da citação, conforme delimitado pela sentença
  • Publique-se.