AREsp 1412767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria que a embargante pretende ver revista demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e algumas questões federais não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF), além de evidenciado o caráter protelatório dos aclaratórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: WALLECE HUMBERTO TEIXEIRA; Ré/embargante: RESERVAS DO VALE, CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Ré: LINEA GC ADMINSITRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.; Ré: SEGANTIN ADMINSITRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Empreendimento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALLECE HUMBERTO TEIXEIRA

Autor

RESERVAS DO VALE, CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Ré/embargante

LINEA GC ADMINSITRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.

Ré

SEGANTIN ADMINSITRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 282 do STF como óbices ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria que a embargante pretende ver revista demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e algumas questões federais não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF), além de evidenciado o caráter protelatório dos aclaratórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RESERVAS DO VALE
  • Condenar RESERVAS DO VALE ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de WALLECE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC