REsp 1919017 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos por obscuridade e retificou o dispositivo para explicitar que os valores recolhidos a título de fiança poderão ser utilizados para o pagamento da pena de prestação pecuniária, após o desconto dos demais encargos previstos no art. 336 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração e retificação do dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Fiança, Prestação Pecuniária, Art. 336 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Obscuridade Fiança Prestação Pecuniária Art. 336 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Esclarecimento sobre a utilização da fiança para pagamento da pena de prestação pecuniária e a ordem de desconto dos encargos previstos no art. 336 do CPP
2 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e retificação do dispositivo da decisão embargada.

Orders

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de autorizar a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para o pagamento da pena de prestação pecuniária, após o desconto dos demais encargos previstos no art. 336 do CPP
Publique-se.