REsp 1604654 - DECISAO

REsp 1604654 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à questão relativa à coisa julgada do título executivo sobre os juros de mora, sendo tal questão necessária à solução da controvérsia; por violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria.

Parties
Recorrente: Ana Maria Schmitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Omissão Judicial, Prequestionamento, Tema 587/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Omissão Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ana Maria Schmitt

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento do débito conforme título executivo
  3. 3 possibilidade de compensação dos honorários advocatícios entre execução e embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à questão relativa à coisa julgada do título executivo sobre os juros de mora, sendo tal questão necessária à solução da controvérsia; por violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios concernente à coisa julgada formada no título executivo referente aos juros de mora.