AREsp 1727567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade internas ao acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido considerada a publicação em abril de 2020 e o reinício da contagem em 4/5/2020 conforme Resolução CNJ nº 313/2020 e jurisprudência do STJ, e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual não se acolhe a alegação de justa causa (art. 223 NCPC) e os aclaratórios buscam, na verdade, o reexame da causa, o que é vedado aos embargos...

Parties
Embargante: ANTONIO BAZILIO DOS ANJOS; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DOS REIS; Ré: ESTRUTURAL PIRÂMIDE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020 E 314/2020), Contagem De Prazos E Publicação, Comprovação De Feriado Local/justa Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020 E 314/2020) Contagem De Prazos E Publicação Comprovação De Feriado Local/justa Causa

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Parties

ANTONIO BAZILIO DOS ANJOS

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DOS REIS

Autor

ESTRUTURAL PIRÂMIDE CONSTRUTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de prazos por Resolução CNJ nº 313/2020 e retomada em 04/05/2020
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º, NCPC e art. 223 NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade internas ao acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido considerada a publicação em abril de 2020 e o reinício da contagem em 4/5/2020 conforme Resolução CNJ nº 313/2020 e jurisprudência do STJ, e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual não se acolhe a alegação de justa causa (art. 223 NCPC) e os aclaratórios buscam, na verdade, o reexame da causa, o que é vedado aos embargos...

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.