REsp 1927599 - DECISAO

REsp 1927599 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (aplicabilidade da MP 2.131/2000 aos substituídos e a compensação), sendo necessário anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie expressamente tais matérias.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial: Anulação De Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Correção Monetária, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, MP 2.131/2000, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Valores Correção Monetária Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica MP 2.131/2000 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial: Anulação De Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da MP 2.131/2000
  2. 2 possibilidade de compensação não discutida na fase de conhecimento
  3. 3 incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) para correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (aplicabilidade da MP 2.131/2000 aos substituídos e a compensação), sendo necessário anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie expressamente tais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios