HC 697442 - DECISAO

HC 697442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP, tendo-se entendido que a decisão embargada foi clara ao determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto, e que eventual descumprimento dessa determinação deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais e, depois, pelo tribunal a quo, não sendo cabível o exame dessa matéria diretamente por esta Corte.

Parties
Embargante: EMERSON MANOEL GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 56/stf, Estelionato
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 56/stf +1 more

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Parties

EMERSON MANOEL GREGORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 compatibilização do regime semiaberto com a prisão preventiva
  3. 3 aplicação das regras do regime semiaberto para desconto da reprimenda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP, tendo-se entendido que a decisão embargada foi clara ao determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto, e que eventual descumprimento dessa determinação deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais e, depois, pelo tribunal a quo, não sendo cabível o exame dessa matéria diretamente por esta Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.