REsp 1939651 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Execução De Título Judicial, Ação Civil Pública, Litispendência, Habilitação De Sucessores/herdeiros, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Prequestionamento para manejo de recurso especial (art. 85, §8º alegado)
- 3 Ilegitimidade passiva da União em execuções decorrentes de título formado em ACP
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