AREsp 1752595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório; o recurso especial foi considerado intempestivo porque, diante da disponibilidade do aresto em 13/4/2020 (publicado em 14/4/2020) e da regra de retomada dos prazos em 4/5/2020, o prazo de 15 dias terminou em 22/5/2020, sendo a interposição em 25/5/2020 extemporânea; por fim, os embargos revelaram caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Exequente: EDSON CONCEIÇÃO JÚNIOR; Exequente: EDGAR VIEIRA MORELLI; Exequente: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Executada: NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação E Início De Prazo Recursal, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação E Início De Prazo Recursal Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

EDSON CONCEIÇÃO JÚNIOR

Exequente

EDGAR VIEIRA MORELLI

Exequente

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Exequente

NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 tempestividade do recurso especial e efeito das Resoluções do CNJ/STJ sobre suspensão de prazos e publicações
  3. 3 cabimento de análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório; o recurso especial foi considerado intempestivo porque, diante da disponibilidade do aresto em 13/4/2020 (publicado em 14/4/2020) e da regra de retomada dos prazos em 4/5/2020, o prazo de 15 dias terminou em 22/5/2020, sendo a interposição em 25/5/2020 extemporânea; por fim, os embargos revelaram caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EDSON CONCEIÇÃO JÚNIOR, EDGAR VIEIRA MORELLI e RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.