AREsp 1536288 - DECISAO

AREsp 1536288 - DECISAO

Por não possuir conteúdo decisório, a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para análise de conformidade em razão da afetação do Tema 1062 não comporta embargo de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados, com base nos arts. 1.022, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Vera Lúcia Blazissa Lima e Jacinto; Embargante: Carlos Dancs Jacinto; Embargante: Suely Martins Jacinto; Embargante: JoséDancs Jacinto -Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento/baixa À Origem, Afetação De Tema (tema 1062), Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento/baixa À Origem Afetação De Tema (tema 1062) Repercussão Geral Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Blazissa Lima e Jacinto

Embargante

Carlos Dancs Jacinto

Embargante

Suely Martins Jacinto

Embargante

JoséDancs Jacinto -Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à distinção entre tese do recurso especial/agravo e o Tema 1.062
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à origem
  3. 3 irrecorribilidade de despacho de sobrestamento/baixa à origem

Ratio Decidendi

Por não possuir conteúdo decisório, a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para análise de conformidade em razão da afetação do Tema 1062 não comporta embargo de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados, com base nos arts. 1.022, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.