AREsp 1697981 - DECISAO

AREsp 1697981 - DECISAO

Havendo erro material na decisão atacada, a correção de ofício é cabível; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 582/584.

Parties
Embargante: Cooperativa de Distribuição eGeração deEnergia das Missões - Cermissões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 582/584.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Incidência Do ICMS Sobre Subvenções Federais, Súmula 126/stj, RE 990.115 Tema 1.113
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Incidência Do ICMS Sobre Subvenções Federais Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cooperativa de Distribuição eGeração deEnergia das Missões - Cermissões

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição quanto à decisão sobre a inclusão de subvenções federais na base de cálculo do ICMS
  2. 2 correção de erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão atacada, a correção de ofício é cabível; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 582/584.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 582/584.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 582/584.
  • Posteriormente, voltem-me conclusos os autos.