AREsp 1697981 - DECISAO

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Havendo erro material na decisão embargada, que apreciou matéria diversa da constante dos autos, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 582/584 e corrigir o vício constatado.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Modificativos, ICMS, Subvenção Na Base De Cálculo Do ICMS Energia Elétrica, Tema 1.113/stf (re 990.115), Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Modificativos ICMS Subvenção Na Base De Cálculo Do ICMS Energia Elétrica Tema 1.113/stf (re 990.115) +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/erro material
  2. 2 Se a decisão impugnada foi influenciada pelo julgamento do Tema 1.113/STF (RE 990.115)
  3. 3 Correção de erro material de ofício e efeitos modificativos dos embargos

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada, que apreciou matéria diversa da constante dos autos, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 582/584 e corrigir o vício constatado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 582/584.
  • Corrigido o erro material nos termos da fundamentação.