AREsp 1622518 - DECISAO

AREsp 1622518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos pretendem reformar o julgado, o que não é hipótese permissiva para este recurso vinculado previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a divergência apontada não se coaduna com a motivação adotada pelo decisório, e a incidência da Súmula 7/STJ constitui obstáculo processual à apreciação da divergência quando a questão de fundo não foi enfrentada.

Parties
Embargante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento da divergência com o TJSP levantada no recurso especial
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de reforma do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à divergência suscitada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos pretendem reformar o julgado, o que não é hipótese permissiva para este recurso vinculado previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a divergência apontada não se coaduna com a motivação adotada pelo decisório, e a incidência da Súmula 7/STJ constitui obstáculo processual à apreciação da divergência quando a questão de fundo não foi enfrentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.