AREsp 1904614 - DECISAO

AREsp 1904614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, supriu as omissões apontadas, declarou prequestionados os temas e que eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IBAMA; Apelante (instâncias De Origem): Ministério Público Federal; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante (instâncias De Origem)

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, supriu as omissões apontadas, declarou prequestionados os temas e que eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se