REsp 1942408 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência da parte consubstanciou mero inconformismo com o resultado e pretensão de modificar o decisum, providência inadequada em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: SUCESSÃO DE BALBINA BASTOS BOA VISTA; Embargado: IPERGS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão, Juros De Mora, Habilitação De Sucessores, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Case Brief
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Parties
SUCESSÃO DE BALBINA BASTOS BOA VISTA
Embargante
IPERGS
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
- 2 Preclusão da insurgência do IPERGS quanto à suspensão da incidência de juros durante período entre óbito e habilitação dos sucessores
- 3 Possibilidade de exame de ofício da questão relativa aos juros de mora
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência da parte consubstanciou mero inconformismo com o resultado e pretensão de modificar o decisum, providência inadequada em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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