REsp 1959937 - DECISAO

REsp 1959937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios (e, portanto, a imposição da multa), seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Caráter Protelatório Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios (e, portanto, a imposição da multa), seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.