AREsp 1931712 - DECISAO

AREsp 1931712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de trechos ou ementas não supre tal exigência; assim, a decisão embargada foi correta.

Parties
Embargante: EDUARDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

EDUARDO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifesto protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de trechos ou ementas não supre tal exigência; assim, a decisão embargada foi correta.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)