AREsp 1464535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de fundamentação, tendo o acórdão corretamente aplicado a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos visavam rediscutir o mérito e não sanar obscuridade, omissão ou contradição, sendo, portanto, meio impróprio.

Parties: Embargante: B2W Companhia Digital
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B2W Companhia Digital

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação da decisão agravada
3 Uso inadequado de embargos de declaração para reformar julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.