AREsp 1921164 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à petição que apontou a suspensão determinada pelo Vice-Presidente do TRF-1ª Região; a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Devolução De Autos, Afetação De Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Devolução De Autos Afetação De Recurso Extraordinário Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

1 omissão da decisão quanto à petição de fls. 244/245
2 necessidade de apreciação do pedido de devolução dos autos ao TRF-1ª Região
3 aplicação da determinação de suspensão de processos pendentes em razão da afetação de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 254/256).
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.