REsp 1921036 - ACORDAO

REsp 1921036 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadequação das razões recursais.

Parties
Embargantes: RONAN MARIA PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Súmula 182/stj

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Parties

RONAN MARIA PINTO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regime recursal e aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadequação das razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração