AREsp 1809008 - ACORDAO

AREsp 1809008 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022; ademais, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos adotados para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os argumentos apresentados pela embargante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: DEUSÉLIA ALVES TEIXEIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSÉLIA ALVES TEIXEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022; ademais, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos adotados para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os argumentos apresentados pela embargante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração