AREsp 1843196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o art. 489, §1º, VI, não foi violado pois o precedente invocado era de caráter não vinculante (decisão do TJ/SP) e, portanto, não exigia demonstração de distinção ou superação; persistiu a necessidade de remessa ao contador para apuração de eventual diferença, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de questões fático-probatórias para atender ao pedido da agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Exequente: CECILIA BAPTISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

CECILIA BAPTISTA MOREIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração de valor residual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o art. 489, §1º, VI, não foi violado pois o precedente invocado era de caráter não vinculante (decisão do TJ/SP) e, portanto, não exigia demonstração de distinção ou superação; persistiu a necessidade de remessa ao contador para apuração de eventual diferença, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de questões fático-probatórias para atender ao pedido da agravante.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração