AREsp 1802994 - DECISAO

AREsp 1802994 - DECISAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por tratar-se de tentativa de modificação do acórdão que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório da reiteração de argumentos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com advertência de majoração em caso de nova repetição.

Parties
Embargante: ALINE MORGANA BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; advertida a possibilidade de elevação da multa para 10% e condicionamento de novos recursos ao depósito do respectivo valor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Abuso Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Abuso Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALINE MORGANA BETTIO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modificação do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter protelatório/abusivo dos embargos e aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por tratar-se de tentativa de modificação do acórdão que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório da reiteração de argumentos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com advertência de majoração em caso de nova repetição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; advertida a possibilidade de elevação da multa para 10% e condicionamento de novos recursos ao depósito do respectivo valor.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.