AREsp 1855166 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento, a Turma concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois a fundamentação era suficiente e o embargante não refutou o fundamento decisivo de que o Estado havia incluído a dívida nas programações de desembolso até novembro de 2012, o que afasta o reconhecimento da prescrição; assim, ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Contratos Embargos De Declaração Prescrição Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se as notificações extrajudiciais de 23/12/2011 e 10/07/2012 interromperam ou impediram a prescrição quinquenal iniciada em 12/12/2006

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento, a Turma concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois a fundamentação era suficiente e o embargante não refutou o fundamento decisivo de que o Estado havia incluído a dívida nas programações de desembolso até novembro de 2012, o que afasta o reconhecimento da prescrição; assim, ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.