EAREsp 1860559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; destinam-se a rediscussão de matéria já decidida e não têm natureza modificativa, além de haver nos autos certidão demonstrando a ausência de comprovação do recolhimento das custas, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: GLAUCIO LOSSO DE SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Custas Processuais Preparo Súmula 187/stj +1 more

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Parties

GLAUCIO LOSSO DE SENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 intuito de reexame de matéria já decidida (vedado em embargos de declaração)
  3. 3 deserção por ausência de comprovação de recolhimento de custas (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; destinam-se a rediscussão de matéria já decidida e não têm natureza modificativa, além de haver nos autos certidão demonstrando a ausência de comprovação do recolhimento das custas, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração