AREsp 1777060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado era suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, sob a vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não é admissível sua comprovação posterior, sendo insuficiente o 'print' do sistema eletrônico para suprir tal ônus, razão pela qual foi mantida a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Sistemas Eletrônicos De Contagem De Prazo, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Sistemas Eletrônicos De Contagem De Prazo Cpc/2015

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Parties

TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Se o print ou prazo lançado no sistema eletrônico (Projudi) vincula para contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º) quanto à insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado era suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, sob a vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não é admissível sua comprovação posterior, sendo insuficiente o 'print' do sistema eletrônico para suprir tal ônus, razão pela qual foi mantida a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados