EAREsp 1521518 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (ausência de certidões, íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial), configurando vício técnico insanável; ainda foi aplicada advertência sobre multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LUCIA PESSINE PERACCINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LUCIA PESSINE PERACCINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (ausência de certidões, íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial), configurando vício técnico insanável; ainda foi aplicada advertência sobre multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).